Pode configurar perturbação do sossego (silêncio) dentro do horário permitido?

Por um escritor misterioso
Last updated 25 dezembro 2024
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Inaplicabilidade da Perturbação do Sossego no caso concreto. Art. 42, Inc. III, do Decreto-Lei 3.688/41.
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Senado Federal - Você sabia? A Lei de Contravenções Penais prevê punição a quem perturbar o sossego alheio. Os limites de barulho tolerados são comumente especificados por leis municipais.

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