LEI 9643/2017 20/12/2017
Por um escritor misterioso
Last updated 17 março 2025

Aprovada a Lei n° 13.484/2017 que modificou a Lei de Registros

Doutrina Digital 2 - Lei Anticrime — Tribunal Regional Eleitoral

L13473

LEI N° 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - Assembleia Legislativa

L13473

LEI N° 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - Assembleia Legislativa

Pacote anticrime Lei nº 13.964/2019: temas penais e processuais penais

L13473

L13473

L13473

L13473

Quais municípios do Sudeste estão na 2a fase da Lei 13460/2017

LEI 9643/2017 20/12/2017

LEI N° 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - Assembleia Legislativa
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